ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2760804

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do recurso especial.
2. A parte agravante alegou que o recurso especial foi interposto dentro do prazo, considerando feriado local e ponto facultativo, mas não comprovou tais alegações com a documentação necessária.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser provido diante da alegação de tempestividade do recurso especial, considerando a ausência de comprovação de feriado local e ponto facultativo.
III. Razões de decidir
4. O recurso especial foi considerado intempestivo, pois a parte agravante não comprovou a alegação de feriado local e ponto facultativo, conforme exigido pelo Código de Processo Civil.
5. A ausência de impugnação específica e fundamentação robusta nos argumentos apresentados pela parte agravante justifica a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
IV. Dispositivo
6. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do recurso especial.
2. A parte agravante alegou que o recurso especial foi interposto dentro do prazo, considerando feriado local e ponto
[trecho intermediário suprimido]
necessária, apesar de alegar o contrário.
Compulsando os autos, verifica-se que a questão da intempestividade do recurso especial não foi apreciada nos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. O não atendimento ao requisito temporal do recurso especial só foi declarado na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Após a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, o agravante, novamente, deixou de juntar as portarias de suspensão dos prazos por ocasião da complementação das razões recursais.
Em suma, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e § 6º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil, especialmente no que tange ao vício de comprovação do feriado local, o recurso especial é intempestivo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.