DECISÃO Trata-se de agravo interposto po r TEREZINHA KLUGE MACHADO - SUCESSÃO contra decisão que não a… — AREsp AREsp 2761089

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto po r TEREZINHA KLUGE MACHADO - SUCESSÃO contra decisão que não admitiu recurso especial manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fls. 63-64):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO.
1. INICIALMENTE, CABE ESCLARECER QUE É OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA OU NÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA COBRAR VALORES RESIDUAIS, ORIUNDOS DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EM ATRASO. TAMBÉM É OBJETO A DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE OBTER A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE À PARTE AGRAVADA. AINDA, BUSCA O RECORRENTE SEJA AUTORIZADO COMPENSAR OS CRÉDITOS EM DISCUSSÃO NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU, SEM NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA.
2. O RECORRENTE INOVOU AO ALEGAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DA PARTE AUTORA, VEZ QUE TAL MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM 11/01/2022 E DA DECISÃO HOSTILIZADA NO ENTANTO, CABE LEMBRAR QUE A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER ANALISADA DE OFÍCIO. ASSIM, POSSÍVEL O JULGAMENTO DE TAL MATÉRIA NESTE MOMENTO.
3. NO CASO, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DA PARTE AUTORA, VEZ QUE O ACÓRDÃO REFERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 596048058 TRANSITOU EM JULGADO EM 24/06/1997 E O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI APRESENTADO EM 24/07/1997. AINDA, ESPECIFICAMENTE SOBRE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES RESIDUAIS, APRESENTADO EM MOMENTO POSTERIOR AO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO, NECESSÁRIO LEMBRAR QUE ANTES DE TER SIDO APRESENTADO O RESPECTIVO RAPI, EM 05/11/2020, NÃO TINHA COMO SE TER SEGURANÇA DE SER DEVIDO ALGUM VALOR, NÃO HAVENDO FALAR EM PRESCRIÇÃO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
4. O DEMANDADO DEFENDE QUE, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO COMUNICADO O ÓBITO DA PARTE AUTORA NA VIA ADMINISTRATIVA, OCORREU O PAGAMENTO INDEVIDO DE VALORES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05/05/2001 (UM DIA APÓS O ÓBITO DAQUELA) E 30/06/2002. BUSCA COMPENSAR TAIS VALORES COM OS QUE DEVE, NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU, SEM A NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA.
IMPORTANTE LEMBRAR QUE O RECORRENTE NÃO PODERIA DEIXAR DE CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE VALORES, E QUE OS HERDEIROS DA PARTE AUTORA OMITIRAM O ÓBITO.
AINDA, NÃO EXISTE PRAZO PARA COMPROVAR QUE OCORREU O PAGAMENTO A MAIOR E SOMENTE A PARTIR DO MOMENTO QUE EFETIVAMENTE CONSTATADO ESTE É QUE HAVERIA FALAR EM INÍCIO DA CONTAGEM DE EVENTUAL PRAZO PRESCRICIONAL. NO CASO, SEQUER EXISTE DECISÃO
[trecho intermediário suprimido]
apenas em 11/1/2022 o IPERGS alegou o pagamento indevido de pensão, mister o reconhecimento da prescrição, em virtude de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.
Assim, melhor sorte socorre à agravante no que se refere à ocorrência da prescrição quanto à pretensão de restituição dos valores recebidos a título de pensão após o falecimento da pensionista.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a prescrição quanto à pretensão de restituição dos valores recebidos a título de pensão após o falecimento da pensionista, afastando a compensação.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.