DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A — AREsp AREsp 2761187

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. contra a decisão de fls. 1.051-1.056, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
A parte embargante aponta omissão e contradição na decisão embargada.
Alega que há precedentes do STJ que afastam a responsabilidade das embargantes, deduzindo serem meras cessionárias de créditos.
Afirma que, ao contrário do decidido , houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, não sendo necessário o revolvimento de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Além disso, foi demonstrada a divergência jurisprudencial.
Requer o recebimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar a decisão embargada, visando o provimento do recurso especial, julgando-se improcedentes os pedidos autorais.
As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de fl. 1.086.
É o relatório. Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.
No presente caso, a parte embargante não aponta omissão, contradição ou outro vício passível de ser sanado pelo STJ em embargos de declaração, apenas demonstra sua insatisfação com o resultado do julgamento.
A decisão embargada foi clara ao afastar a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a "questão referente à distinção entre cessão de créditos e cessão do empreendimento foi devidamente analisada pela Corte estadual que concluiu, de maneira fundamentadas, que a recorrente, ao adquirir os créditos, integrou a cadeia de fornecimento, mantendo vínculo direto com o consumidor, sendo responsável pela restituição dos valores pagos, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido" (fl. 1.053).
Esclareceu que, para rever o entendimento da Corte estadual, que concluiu que a parte recorrente, ao adquirir os créditos, integrou a cadeia de fornecimento, mantendo vínculo direto com o consumidor, demandaria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é incabível em recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Assim, consignou que era inviável o conhecimento do recurso quanto ao dissenso pretoriano, uma vez que, além de não terem sido atendidos os requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela
[trecho intermediário suprimido]
segundo orientação firmada pela Corte Especial do STJ, "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020).
Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão recorrida de vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA