ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2761392

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA 518/STJ. COMPLEMENTAÇÃO FUNDAMENTAL APENAS EM AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu de agravo regimental no agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando a Súmula 182/STJ. O embargante alega omissão quanto à aplicação da Súmula 518/STJ e negativa de prestação jurisdicional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à análise da incidência da Súmula 518/STJ e das teses de negativa de prestação jurisdicional; (ii) definir se é possível, por meio dos embargos de declaração, afastar o óbice da Súmula 182/STJ diante de complementação das razões apenas em sede de agravo regimental.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que examinou de forma suficiente a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada e aplicou a Súmula 182/STJ.
4. A insurgência deixou de atacar, no momento processual adequado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula 518/STJ.
5. A complementação da fundamentação deficiente apenas em agravo regimental caracteriza inovação recursal, vedada pela preclusão consumativa, não suprindo a deficiência inicial.
6. O magistrado deixa de estar obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pela parte, bastando enfrentar fundamentadamente as questões essenciais à solução da controvérsia.
7. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito do julgado ou modificar a conclusão já adotada sem a demonstração de vício sanável.
IV. DISPOSITIVO
8. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de
[trecho intermediário suprimido]
o que não ocorreu na espécie. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada omissão jurisdicional, mas apenas a ocorrência de um julgamento cujo resultado o Recorrente discorda, o que, todavia, não caracteriza omissão no acórdão recorrido ou ausência de fundamentação da decisão.
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3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1960789/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021.)
Os presentes embargos, portanto, revelam-se como mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando a rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a via estreita dos aclar atórios.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.