DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual AELSON HENRI… — AREsp AREsp 2761680

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual AELSON HENRIQUE DOS SANTOS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 604):
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. O erro de fato como hipótese rescisória se apresenta quando a decisão "admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido" (art. 485, IX, do CPC/73 e art. 966, VIII, e § 1º, do CPC/15). Além disso, o fato deve ser relevante para o julgamento e não pode representar ponto controvertido pelas partes e decidido pelo juiz. Na ilustração de Barbosa Moreira, o julgador incorre em erro de fato quando simplesmente "salta" por sobre o ponto de fato (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 147). Ademais, o erro de fato é o que se verifica a partir do simples exame dos elementos constantes dos autos da ação originária (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro d a . Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2003, p. 462).
2. No caso em apreço, percebe-se que o juízo não se fundou em equivocado pagamento integral da dívida para extinguir a execução, como sustenta o autor. Com efeito, o precatório foi expedido e pago conforme o cálculo de liquidação apresentado pelo próprio exequente, que, quando poderia ter aplicado o INPC (porque o título judicial assim o assegurara), optou por aplicar a TR como índice de correção monetária. Se houve erro, este foi da parte, e não do juízo. Ademais, vale destacar que a situação de fato não se distingue essencialmente do caso que ensejou a fixação da tese jurídica no julgamento do Tema 289 pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, à luz do aludido precedente federal, não se descarta que, quando da prolação da sentença extintiva, o julgador tenha considerado que a eventual existência de diferenças de correção monetária estivesse abrangida por renúncia tácita do exequente, o que constitui mais uma razão para se rejeitar a alegação de erro de fato no julgado. O julgador, portanto, ao extinguir a execução após o pagamento, não admitiu fato inexistente nem considerou inexistente fato efetivamente ocorrido.
3. Ação rescisória julgada
[trecho intermediário suprimido]
24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.
VIII - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.)
No caso dos autos, a parte recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico dos julgados confrontados, ela apenas transcreveu suas ementas.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA