ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2762412

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação dos artigos 489, §1º, e 1.022 do Código de Processo Civil.
2. A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, enquanto a parte agravada defende a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado, afirmando que sua exclusão da lide seria inviável, considerando sua responsabilidade no contrato de seguro de vida em questão.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a suposta ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, por violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; e (ii) a possibilidade de se rever a conclusão do acórdão recorrido, que manteve a responsabilidade da seguradora, sem incorrer no óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF.
III. Razões de decidir
4. Afasta-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara, motivada e suficiente sobre os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação apta a sustentar o julgado. Não se pode confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.
5. A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido - no caso, a responsabilidade da seguradora decorrente de pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira e de ter se obrigado diretamente em acordo judicial - atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia, o que impede o conhecimento do recurso especial.
6. A pretensão da recorrente de afastar sua responsabilidade, firmada pelo Tribunal de origem com base na análise do conjunto probatório e dos termos do acordo judicial, demanda o reexame de fatos e provas,
[trecho intermediário suprimido]
ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.