ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2763100

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recurso especial visava reformar acórdão do TJDFT que, em cumprimento de sentença, afastou a fixação de honorários advocatícios e a condenação por litigância de má-fé, ao entender que a manifestação apresentada não configurava verdadeira impugnação, mas mera objeção ao valor remanescente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão embargada padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, notadamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e (ii) analisar a existência de caráter protelatório no manejo dos embargos, para fins de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há omissão, pois o acórdão embargado enfrentou todos os pontos relevantes da controvérsia, inclusive quanto à ausência de impugnação formal ao cumprimento de sentença, à inexistência de sucumbência e à ausência de litigância de má-fé, com fundamentação clara e suficiente.
4. Não se configura contradição, uma vez que os fundamentos e a conclusão do julgado guardam plena coerência lógica e jurídica, sendo harmônicos entre si.
5. Inexiste obscuridade, considerando que a decisão é clara, inteligível e permite a exata compreensão dos fundamentos que levaram ao desprovimento do agravo interno e à aplicação da Súmula 7 do STJ.
6. Não se verifica erro material, pois a decisão embargada apresenta exatidão na indicação dos fatos, fundamentos e dispositivos legais aplicáveis, inexistindo lapsos formais ou equívocos materiais.
7. A interposição dos
[trecho intermediário suprimido]
eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Não incide a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois ausente a natureza protelatória do recurso. 3. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Segundo jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (E Dcl no AgInt no AR Esp n. 2.490.524/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, D Je de 26/6/2024, grifei).
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
É como voto.