ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2763152

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado.
2. O acórdão recorrido negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos, ao concluir pela regularidade da contratação com base nos documentos apresentados.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de argumentos sobre onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, e se a revisão do acervo fático-probatório é possível em recurso especial.
III. Razões de decidir
4. O Tribunal de origem apreciou as questões submetidas a julgamento de forma clara e fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional.
5. A revisão do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo
6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
O acórdão recorrido tratou da apelação cível interposta por Sebastião de Jesus da Conceição contra o Banco Daycoval S.A., na qual o apelante alegou ter sido vítima de fraude ao contratar um empréstimo consignado que foi convertido em cartão de crédito consignado, gerando uma dívida impagável. A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, ao concluir pela regularidade da contratação, com base nos documentos apresentados, como o termo de adesão assinado pelo apelante e as faturas do cartão (e-STJ fls.
[trecho intermediário suprimido]
resultante da contratação do serviço de cartão de crédito, consignando expressamente que em momento algum foi realizado qualquer desconto no benefício previdenciário do recorrente referente à reserva de margem consignável. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.349.476/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 11/4/2019.)
Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da compreensão firmada pela corte de origem acima do tema.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.