DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual SEGURPRO… — AREsp AREsp 2763233

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 187):
APELAÇÃO Execução Fiscal IPTU de 2013 e 2014 - Extinção de ofício em razão da ilegitimidade passiva e alegada ciência ao Fisco do ato societários Pessoa jurídica liquidada em razão de incorporação Aplicação do art. 132, do CTN e do Tema 1049 do STJ Comunicação não comprovada - Redirecionamento da execução em desfavor da empresa sucessora - Recurso provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 225/227).
Em suas razões, a parte agravante requer o conhecimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial.
O recurso não foi admitido (fls. 299/300), motivo por que foi interposto o agravo ora examinado.
A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 332/345).
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial porque o art. 1.022 do Código de Processo Civil não havia sido violado no acórdão recorrido e porque a reforma do acórdão demandaria a revisão de fatos e de provas constantes nos autos.
Confiram-se estes trechos da decisão de admissibilidade:
(1) "De início, a apregoada afronta aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil não enseja a abertura da via especial porque o acórdão não está desprovido de fundamentação. Deve observar-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas." (fl. 299); e
(2) "No mais, em relação à a comprovação de comunicação ao fisco, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo. Ressalte-se, ainda, que busca a recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior." (fl. 300).
Nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente alegou o seguinte:
(1) "Observa-se, ainda, que ao proferir o julgado integrativo, o Tribunal de origem apenas aludiu ao acórdão embargado, sem se preocupar, data venia, em responder à demonstração da ocorrência de omissões sobre pontos
[trecho intermediário suprimido]
p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA