DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA GAMA contra a dec… — AREsp AREsp 2763547

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA GAMA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial (fls. 611-614).
Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em apelação cível nos autos de "ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais c/c restituição em dobro de parcelas debitadas indevidamente e pedido de tutela antecipada".
O julgado foi assim ementado (fls. 508-509):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS - SEM CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA REALIZADA EM QUE SE CONSTATA A FRAUDE (FLS. 351/365) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
NOVO POSICIONAMENTO: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DANO MORAL NÃO CABÍVEL QUANDO (CUMULATIVAMENTE):
NÃO RESTAR PROVADA A CONTRATAÇÃO;
DEPÓSITO DO NUMERÁRIO DA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA;
UTILIZAÇÃO DO MONTANTE;
EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
RECURSO DO BANCO REQUERIDO - DEFENDE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REGULAR E VÁLIDA - NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE A ASSINATURA NÃO É DA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - DANO MATERIAL - INDICA A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAL E MORAL - DANO MATERIAL - ALEGA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PRECEDENTE DO STJ - MODULAÇÃO CONFORME A DATA DOS DESCONTOS - DANO MORAL - APELADA RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO - NÃO OCORRÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIA QUANDO DO AJUIZAMENTO - NÃO HOUVE CONTATO PARA DEVOLUÇÃO OU REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO - LONGO LAPSO ENTRE O INÍCIO DO DESCONTO (04/2020) E A DEMANDA (02/2022) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 541-546):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ARTIGO 1.022 DO CPC - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA
[trecho intermediário suprimido]
paradigmas, limitando-se, em grande medida, a transcrever a ementa de diversos julgados e a reiterar as razões do seu inconformismo.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico e ausência de demonstração da similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os arestos comparados.
Além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem, atrai a incidência do óbice da Súmula n. 13 do STJ.
IV - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial .
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA