ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2763968

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.
1. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão assim ementado (fl. 339):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.
1.Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2.A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI /STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016).
3.Agravo interno não provido.
A embargante sustenta que o acórdão contém o seguinte vício: a) omissão. Afirma que o aresto não se manifestou "(..) quanto ao fato de que na petição de Agravo Interno a Embargante não apenas impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, como também reapresentou e demonstrou que o Recurso Especial foi interposto com a devida demonstração da similitude fática e jurídica entre os precedentes e o caso concreto, inclusive, citando expressamente o repositório da jurisprudência e juntando aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em cumprimento aos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art.
[trecho intermediário suprimido]
devendo ser determinada a sua remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para regular processamento e julgamento." (fls. 134- 135). E sustentou: "Neste sentido, importante, agora, colacionar as decisões e discorrer quanto à similaridade no caso em questão." (fl.135), ao que apresentou quadro comparativo e argumentou pela similaridade fática dos casos comparados.
Ora, considerado o teor da decisão obstativa, cabia à agravante ter demonstrado, no seu agravo em recurso especial, que atendeu, no seu apelo nobre, os requisitos legais, colacionando os trechos do seu recurso especial em que observadas as exigências. Mas a providência, como já assentado, não foi observada, repisa-se, no agravo em recurso especial .
Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.