ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2765076

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por dano moral.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Examina-se agravo interno interposto por JANETE CALADO CESAR - ESPÓLIO contra decisão assim ementada:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por dano moral.
1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Alega a agravante que é " inaplicável a Súmula 568 do STJ, visto que os embargos de declaração opostos pela agravante, ao serem rejeitados, não apenas foram na contramão do que consta nos próprios autos, como também deram valores desacertados às provas, desprezando o laudo pericial que concluiu pela existência de nexo entre a paraplegia da agravante e a falha na prestação dos serviços das agravadas" (e-STJ fl. 1.865).
Afirma que a Súmula 211/STJ é inaplicável porque "há expressa menção deste dispositivo no acórdão que deu provimento a apelação das agravadas" (e-STJ fl. 1.865) e
[trecho intermediário suprimido]
do laudo da perícia judicial, não se configurando a alegada negativa de prestação jurisdicional.
Ademais, não há como alterar esse contexto delineado no acórdão recorrido - para reconhecer "a existência do nexo de causalidade entre o quadro de saúde que acometeu a agravante de forma irreversível e o conjunto de procedimentos e técnicas realizados pelas agravadas de forma totalmente negligente" (e-STJ fl. 1.870) - sem o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Por fim, conquanto o TJ/PE tenha feito expressa menção ao art. 156 do CC, não se manifestou sobre os argumentos de que "as medidas de segurança hospitalar, e prevenção de infecção não foram tomadas de forma adequada, tendo a paciente sido contaminada por bactérias que só agem na falta de higienização adequada" (e-STJ fl. 1.593), a despeito da oposição de embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.