DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2765150

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 1.647-1.650).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1.530):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. MERECE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, POIS A APELANTE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS TRAZIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. QUANTO AO MÉRITO, É PRECISO REFERIR QUE A TESE DA DEFESA ESTÁ FUNDAMENTADA NOS PREÇOS PRATICADOS EM 2016, OU SEJA, AS ANÁLISES DOS LAUDOS QUE VERIFICAM PREÇOS NOS ANOS ANTERIORES MERECEM SER DESCONSIDERADAS. E NO ANO DE 2016, RESTOU DEMONSTRADO QUE A EMPRESA APELADA COBRAVA PREÇOS SUPERIORES DOS APELANTES, CONFORME CONSTOU NO ÚLTIMO LAUDO PERICIAL APRESENTADO E DESCONSIDERADO NA SENTENÇA. A APLICAÇÃO DO ART. 488 DO CÓDIGO CIVIL, COMO PRETENDIDO PELA PARTE APELADA - NAS VENDAS SEM PREÇO VIGORA O PREÇO CONCORRENTE NAS VENDAS HABITUAIS DO COMERCIANTE, PRESSUPÕE A PUBLICIDADE DOS PREÇOS CONCORRENTES, CONDUTA QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A IPIRANGA NÃO OBSERVA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PARTE APELANTE LOGROU DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE CONTRÁRIA - PRÁTICA DE ATOS ANTICONCORRENCIAIS PELAS APELADAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MERECE SER JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. AFASTARAM A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.576-1.579).
Nas razões do recurso especial (fls. 1.591-1.609), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais:
(a) arts. 489 e 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, destacando que "o v. Acórdão foi lacônico quanto ao enquadramento jurídico dos chamados "atos anticoncorrenciais" da IPIRANGA, em violação ao art. 489, §1º, II, CPC. Não especificou qual dispositivo legal estaria a ser violado, e nem o preenchimento das condições dogmáticas para configuração de ilícita "discriminação de preços". Ainda, não explicou o sopesamento entre liberdade de iniciativa e o outro valor jurídico (não explicitado) que estaria a ser violado pela IPIRANGA, em violação ao art. 489, § 2º, do CPC" (fl. 1.607),
(b)
[trecho intermediário suprimido]
superiores aos preços concorrentes, configurando prejuízo concorrencial aos compradores.
Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 .
Além disso, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à comprovação da prática de atos anticoncorrenciais e reconhecer a necessidade de aplicação da multa contratual, demandaria a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA