ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2765150

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
III. Dispositivo
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 1.727-1.732) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 1.719-1.723).
Em suas razões, a parte alega que "o fato de ter havido prova pericial que tenha comprovado a diferenciação de preços, é IRRELEVANTE para a análise do Recurso Especial" (fl. 1.728), destacando que "as Súmulas 5 e 7 não são óbices ao conhecimento e julgamento do recurso, o que motiva a interposição deste Agravo Interno. Ou seja, haver cláusula que trata de preços correntes e haver perícia que mostra preços diferentes não torna o RESP inadmissível, já que, a despeito disso, o que se tem é a Lei que, lida pelo STJ, mostra não ser um ilícito a prática de diferenciação de preços" (fl. 1.730).
Reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional, afirmando que "a recorrente instava o Tribunal de Justiça a que dissesse em que trecho o artigo 36, §3, inciso X, da Lei 12.529/2011, tornava ilícita a diferenciação de preços, no contexto de não ter havido prejuízo concorrencial, e instando a expor em que consistia a concorrência, já que, por óbvio e por raso que seria, não se resume a preço. Mas o TJRS,
[trecho intermediário suprimido]
em 18/03/2022 (Evento 156)" (fl. 1.528), o que gerou prejuízo concorrencial aos compradores, pois "os apelantes adquiriram volumes maiores de combustíveis a preços puros superiores aos vendidos pela VIA PORTO" (1.528).
Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, vício de fundamentação ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
Além disso, eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário ao das instâncias originárias - de que ficou comprovada a prática de atos anticoncorrenciais e que os preços praticados pela Ipiranga eram superiores aos preços concorrentes, configurando prejuízo concorrencial aos compradores. - exigiria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.