DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMITADA contra decisão que obs… — AREsp AREsp 2765231

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por GIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMITADA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 379-386):
"EMENTA. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de indenização fundada em dano moral. Aquisição de bem móvel - serra tora. Bem que não atendeu com a produtividade prometida pela publicidade ofertada. Falha no dever de informação configurado. Rescisão que se impõe ao caso, com devolução integral do preço. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Recursos desprovidos."
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 393-396).
No recurso especial, alega, em síntese, que o v. Acordão, em que pese a oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre a obrigação do Recorrido em devolver o equipamento para a Recorrente e em quais condições, bem como se a condenação da Recorrente em pagar ao Recorrido os valores por ele pagos, deve ser precedida da devolução do equipamento objeto da venda e compra, pelo que teria violado os arts. 422 e 884 do Código de Processo Civil e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.
Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 437-446).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls.447-449 ), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 476-482).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
Assiste razão à parte agravante quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC.
Com efeito, as teses reputadas como omissas - em especial a alegação de que o v. Acordão não se pronunciou sobre a obrigação do Recorrido em devolver o equipamento para a Recorrente e em quais condições, bem como se a condenação da Recorrente em pagar ao Recorrido os valores por ele pagos, deve ser precedida da devolução do equipamento objeto da venda e compra - foram objeto de embargos de declaração, ocasião em que se requereu sua apreciação pelo Tribunal a quo (fls. 388-389):
"Nas razões recursais, seguindo às alegações apresentadas desde primeira Instância, a Requerida, ora embargante, suscitou que a ação não poderia ser julgada procedente pelo fato de
[trecho intermediário suprimido]
aptos à valoração da indenização dali decorrente.
3. Tratando-se, outrossim, de um desdobramento dos danos materiais, imperiosa a manifestação da Corte estadual também sobre a incidência ou comprovação dos danos emergentes e dos lucros cessantes, por também integrarem os danos materiais pretendidos.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.913.183/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023. Grifei)
Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA