ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2765452

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à validade da cobrança do crédito em sede de recurso especial.
III. Razões de decidir
3. A revisão do entendimento proferido pelo Tribunal local necessitaria do reexame dos aspectos fáticos do processo, providência obstada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ.
4. A parte agravante não demonstrou a violação de dispositivos legais de forma adequada, incorrendo na incidência da Súmula 282 do STF, por falta de prequestionamento de dispositivos tidos por violados nas razões do recurso.
IV. Dispositivo
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Indusforma - Indústria e Comércio de Formas Eireli e outros, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
Nas razões do recurso especial, as partes agravantes alegam, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 1.022 do Código de Processo Civil; 406 e 591 do Código Civil.
Sustentam que houve negativa de prestação jurisdicional (e-STJ fl. 349).
Afirmam que: "Tal prática, permitida pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, no entanto, se mostra bastante onerosa, contrariando não somente preceitos e princípios cíveis acima apontados, como também as próprias normas consumeristas que regem os contratos bancários" (e-STJ fl. 354).
O recurso especial foi inadmitido em razão da incidência do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, 283 e 284 do STF.
Em agravo em recurso especial, as partes recorrentes impugnaram os óbices.
Contraminuta ao agravo em recurso especial foi apresentada.
É o
[trecho intermediário suprimido]
as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a correta aplicação da lei federal.
IV - No caso sob exame, não se verificou, a partir da leitura dos acórdãos recorridos, discussão efetiva acerca do ônus da prova e do art. 156 do Código de Processo Penal, de modo que deve ser mantido o óbice da Súmula n. 282, STF.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 2333928 / PR, RELATOR Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 04/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 07/06/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices sumulares acima descritos.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.
É o voto.