ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2765644

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. EXISTÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2. Quanto à alegação de nulidade, o desprovimento do agravo regimental foi fundamentado de modo suficiente, pois não se verificou ilegalidade decorrente da suposta violação do art. 226 do CPP. Indicou-se que a condenação não se apoiou apenas no reconhecimento pessoal das vítimas mas também em outras provas que sustentam o conjunto probatório, não sendo possível o reexame probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, conforme precedentes.
4. Quanto à dosimetria, as alegações da defesa não foram apreciadas, motivo pelo qual os embargos devem ser acolhidos em parte, apenas para sanar omissão ocorrida no acórdão embargado, sem efeitos modificativos.
5. Quanto ao pleito de aplicação da atenuante da confissão em relação aos ora embargantes, do recurso não se deve conhecer, pois a questão não foi devidamente prequestionada.
6. Não há manifesta ilegalidade na fixação da reprimenda, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.
7. A fixação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e idôneos, considerando-se a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais: a violência empregada, considerada exacerbada e superior à própria do tipo, e as consequências do crime, diante do prejuízo aproximado de R$ 911.574,10 e da não recuperação dos bens.
8. Quanto ao pleito de afastamento da reincidência em relação ao acusado Renan, o acórdão de origem apresentou motivação suficiente, pois considerou que não há óbice algum ao reconhecimento da agravante, pois o termo inicial da contagem do período
[trecho intermediário suprimido]
do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. In casu, tratando-se de três infrações, deve incidir o aumento na fração de 1/5" (HC n. 603.600/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/09/2020).
V - Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de, tão somente, redimensionar a pena do paciente em 9 (nove) anos, 8 (oito) meses, 17 (dezessete) dias de reclusão, mais o pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
(HC n. 620.677/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.)
Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
É como voto.