ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2765741

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO REALIZADO POR PERITO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno, interposto por IDIEL MACKIEVICZ VIEIRA, contra decisão proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ, às fls. 6252-6255, que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. A decisão aplicou a Súmula 211/STJ, uma vez que as questões suscitadas careciam do necessário prequestionamento, não tendo sido examinadas pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração.
A parte agravante sustenta, em suas razões recursais, que o requisito do prequestionamento foi devidamente atendido. Alega que a matéria jurídica foi implicitamente debatida e decidida na fase de apelação, o que autoriza o conhecimento e a análise do recurso especial.
A parte agravada apresentou impugnação às fls. 6271-6280, sustentando a inadmissibilidade do recurso.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO REALIZADO POR PERITO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
Em que pese a argumentação trazida no agravo interno, deve ser confirmada a incidência da Súmula 211/STJ.
No que tange aos conteúdos normativos dos arts. 166, II, 169 e 844 do Código Civil, a matéria não pode ser examinada pela instância especial se não debatida pelo
[trecho intermediário suprimido]
1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017).
2. Para a aplicação da multa do art. 1021, §4º, do CPC, é necessário que exista demonstração de requisitos cumulativos, previsto no Diploma Processual Civil, o que inexiste na hipótese.
3. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.396.692/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025, g.n.)
E no presente caso, embora a tese tenha sido suscitada como omissa no âmbito dos embargos de declaração opostos na origem, não foi referida como causa de negativa de prestação jurisdicional no recurso especial em análise, no capítulo pertinente à violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se configurando, portanto, o prequestionamento ficto.
Com essas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.