ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2766054

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.
2. Rever os fundamentos do acórdão regional que acolheu em parte pedidos de revisão da forma de execução do contrato exigiria adentrar no exame das provas e do contrato, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravos conhecidos. Recurso especial de JOÃO e MARIA não conhecido. Apelo nobre da CAIXA conhecido em parte e não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de dois agravos em recurso especial, o primeiro interposto por JOÃO CARLOS EUZEBIO NOVO e MARIA BEATRIZ DOS SANTOS NOVO (JOÃO e MARIA), e o segundo por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), contra decisões que não admitiram seus apelos nobres manejados com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado:
SFH. AGRAVO. SEGURO. 1. A decisão agravada está devidamente fundamentada e encontra- se na esteira do entendimento desta Corte. Ante a ausência de elementos que possam modificá-la, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 2. E necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC.
Nos inconformismos JOÃO, MARIA e CAIXA defenderam que seus apelos nobres foram indevidamente indadmitidos, pois a decisão da Corte de origem se encontra eivada de nulidade por falta de fundamentação adequada, além de a finalidade recursal não se cingir na reanálise dos fatos e das provas
[trecho intermediário suprimido]
no item (1) supra, tanto no que tange às transcrições do julgado do TRF4, como do entendimento desta Corte Cidadã.
Assim, o recurso não merece que dele se conheça quanto ao ponto.
Nessas condições, CONHEÇO de ambos agravos para: NÃO CONHECER do apelo nobre de JOÃO e MARIA e para CONHECER em parte do recurso especial da CAIXA e, na parte conhecida, a ele NEGAR PROVIMENTO .
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOAO e MARIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Pelo mesmo fundamento, MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CAIXA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.
É o voto.