ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2766444

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO .
1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, mesmo que a questão trate de matéria de ordem pública, uma vez que tenha sido decidida e não tenha sido objeto de recurso, a preclusão consumativa ocorre, impossibilitando sua reanálise.
3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ARNALDO DE CASTRO JUNIOR contra decisão proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 2.782-2.785), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 2.793-2.802), a parte agravante aduz que "no caso concreto, o título judicial exequendo decretou a dissolução parcial da sociedade com a retirada do autor (ora agravado) e a apuração dos haveres. Sequencialmente, na liquidação de sentença, foi expressamente afirmado pelo TJMG, ao julgar a apelação, que, por óbvio, após decretada a dissolução de sociedade mercantil e apurados os haveres do sócio dissidente, deverão ser pagos pela pessoa jurídica, jamais pelo sócio com seu patrimônio particular. Dessa forma, verifico tratar-se de mero erro material a condenação do "réu", que na realidade atine à condenação da própria sociedade, fazendo-se pagamento pelo modo estabelecido no contrato social ou pelo convencionado" e que, nesse contexto, "não se trata apenas de analisar matéria de ordem pública, mas de retificar o erro material advindo do
[trecho intermediário suprimido]
"O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada" (AgInt no REsp 1.599.412/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 24/2/2017).
2. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada.
3. Agravo interno a que nega provimento."
(AgInt no AREsp n. 2.352.059/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024, g.n.)
Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar.
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
É o voto.