DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FERJUL SEVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA E OUT… — AREsp AREsp 2766474

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FERJUL SEVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA E OUTROS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 160):
AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO AGRAVO INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA SUPERVENIENTE INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO
1. Trata-se de agravo interno interposto pelos executados, visando a reforma da decisão monocrática, incorporada pelo provimento parcial dos aclaratórios, sem efeitos infringentes, da lavra deste Relator, que negou conhecimento ao agravo de instrumento por ausência de manifestação pelo juízo de origem quanto ao pedido formulado. Pugnam pela reconsideração da decisão monocratica conferida ou o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a r. decisão com a respectiva revogação do bloqueio/penhora dos ativos financeiros dos Executados
2. In casu, verificou-se que os agravantes não formularam o pedido requerido perante o juízo de origem, o que inviabiliza a apreciação por este julgados acerca da questão em tela, sob pena de reconhecimento de supressão de instância, pois os argumentos ventilados no recurso não foram examinados pelo Juízo a quo.
3. Trata-se da aplicação do princípio do juiz natural (incisos XXXVII e LIII, art 5º CF), o qual deve ser respeitado, afastando-se, por decorrência lógica, a alegação do agravante de violação à garantia ao duplo grau de jurisdição e ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.
4. Agravo interno conhecido e desprovido.
Não foram opostos embargos declaratórios.
Em seu recurso especial de fls. 177-186, além de divergência jurisprudencial, sustentam os recorrentes violação aos artigos 239 e 280, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que não houve citação válida dos executados JOTAEFE Materiais para Construção Ltda., Júlio Cesar Pessoa Lacerda e Fernanda Lacerda Figueiredo antes da constrição, o que invalida o bloqueio.
Afirmam que não há nos autos comprovantes de citação dos executados antes do bloqueio ocorrido em 01/12/2023 (ev. 55), tampouco tentativa de citação (fls. 181).
O Tribunal de origem, à fl. 207, não admitiu o recurso especial sob o seguinte fundamento:
(..)
O recurso não atende ao requisito do prequestionamento.
Isso porque o julgado sequer faz referência ou debate as disposições contidas nos artigos alegadamente violados, sob o enfoque abordado nas razões recursais. Além disso,
[trecho intermediário suprimido]
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(..)
4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ.
5. Agravo interno n ão provido.
(AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.