ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2766485

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 282/STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a regularização de licenciamento ambiental. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Interposto recurso especial, este foi inadmitido pela Corte local. Por fim, este Tribunal Superior conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A decisão agravada não conheceu do recurso especial ante à incidência da Súmula n. 282/STF ao caso concreto, todavia, em seu agravo interno, o agravante não impugnou tal fundamento. É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.158.581/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no AREsp n. 2.140.145/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.919.503/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022;
III - Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
Em seu recurso, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos:
..
Salvo melhor juízo, e diversamente da r. decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto de forma monocrática, a decisão de inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial ocorreu com fundamento na Súmula 07 do STJ.
Ocorre que a recorrente em seu Recurso Especial realizou fundamentação de que a questão não era hipótese de aplicação da Súmula 07 do STJ, ao considerar que a questão versa sobre matéria de prova, o que não é o caso em tela.
Insta
[trecho intermediário suprimido]
do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017;AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016.
IV. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 1.919.503/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.)
Ademais, extrai-se do agravo interno que o agravante apresentou impugnação referente à aplicação do Enunciado Su mulado n. 7 deste Tribunal Superior, fundamento este que não constou no teor da decisão agravada.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É o voto.