ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2766824

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos, sob os fundam entos de ausência de violação legal, deficiência de fundamentação, necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. A parte agravada, intimada, não apresentou contrarrazões.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se o recurso especial poderia ser conhecido à luz dos óbice da Súmula 7/STJ; (iii) verificar se houve impugnação específica e comprovação adequada do dissídio jurisprudencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte.
4. A alegação genérica de ofensa a dispositivos legais, desacompanhada de fundamentação que demonstre de forma objetiva a violação, inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
5. O exame das razões recursais revela que o acolhimento da tese demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
6. O dissídio jurisprudencial não se comprova quando a parte não apresenta cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, em desrespeito ao art. 1.029, § 1º, do CPC.
7. O agravo não pode ser conhecido quando não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme reiterada jurisprudência do STJ.
8. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
9. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial
[trecho intermediário suprimido]
legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.