ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2767084

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.
2. Sempre que o Tribunal de origem decide uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da Constituição Federal.
3. É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE NATAL LTDA da decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 786/792).
Nas razões recursais, a parte recorrente alega:
(i) violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre pontos relevantes, notadamente sobre o custeio do procedimento pelo Estado do Rio Grande do Norte e sobre a vinculação do médico ao ente público, fatos determinantes para a aferição de eventual culpa in eligendo ou culpa in vigilando, bem como deixou de enfrentar a aplicação do Tema 793 da repercussão geral, o que
[trecho intermediário suprimido]
do hospital, recaíndo sobre ela o dever de controlar e fiscalizar a entidades prestadoras de serviços de saúde no âmbito do SUS (art. 18, inciso X, da Lei nº 8.080/90).
A peça recursal, todavia, não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar que o médico responsável pelo atendimento era vinculado ao Estado do Rio Grande do Norte e que o custeio do procedimento ocorreu com recursos do SUS estadual, sem, contudo, refutar especificamente a conclusão do acórdão de que a legitimidade passiva caberia ao município, responsável pelo credenciamento e pela fiscalização do hospital conveniado.
Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.