ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2767771

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ.
1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.
2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."
3. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo.
4. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Pindaré-Mirim desafiando a decisão de fls 700/701, que negou provimento ao agravo pela compreensão de que não houve prequestionamento da matéria pertinente ao art. 927 do CPC, motivo pelo qual incidente o Enunciado n. 282/STF, bem como pela incidência da Súmula n. 7/STJ, posto que o reexame das premissas adotadas pelo Tribunal local demandaria o reexame de provas.
Inconformada, a parte agravante sustenta que, em seu apelo nobre, não foi deduzida a matéria pertinente ao art. 927 do CPC, mas somente a afronta aos arts. 535, § 4º, e 1.022 do CPC. Ademais, alega que ficou demonstrado que o entendimento do acórdão recorrido colide com a reiterada jurisprudência deste Sodalício e da Suprema Corte.
A parte agravada apresentou impugnação às fls. 724/730.
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ.
1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC,
[trecho intermediário suprimido]
vinculantes a partir de uma ruptura paradigmática, abandonando-se o modelo de precedente até então vigente, construindo uma nova forma de encarar a aplicação do direito.
Claramente, implementa-se a vinculatividade formal das decisões e técnicas de externalização das decisões arroladas nos incisos do art. 927, combinando-se com os pressupostos materiais de racionalidade decorrente da estabilidade, coerência e integralidade das decisões, da identificação dos fundamentos determinantes e demonstração de seu ajuste ao caso atual, e, da eventual existência de distinção ou superação para explicar o porquê de deixar de seguir o caso-precedente.
Noutro giro, a superada alegação prejudicial de inépcia da inicial de cumprimento, já superada, conforme se destaca dos autos, não pode obstar a expedição do incontroverso, inclusive pelo reconhecimento da União Federal acerca dos valores expedidos.
ANTE O EXPOSTO, não se conhece do agravo interno.
É o voto.