ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2769254

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por CLÓVIS BATISTA CASTANHEIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOTEL QUE SE BENEFICIA DA MARCA. QUEDA EM BORDA DE PISCINA. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. PROVAS INSUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO " (e-STJ fl. 768).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 845).
No recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais, com as respectivas teses:
(i) arts. 1.022, II, 489, § 1º, III, e IV do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que o Tribunal não se manifestou quanto às provas relevantes que poderiam influenciar o deslinde da controvérsia; e
(ii) arts. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e 373, I do CPC, por defender a responsabilidade objetiva do agravado e a necessidade de comprovação da culpa exclusiva do consumidor.
Após as contrarrazões (e-STJ fls. 903/909), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do
[trecho intermediário suprimido]
que o fornecedor não é responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor).
Nestas circunstâncias, falta pressuposto para a responsabilização do apelante" (e-STJ fl. 762).
Dessa forma, rever a conclusão do Tribunal local acerca da ausência de responsabilidade por culpa exclusiva do requerente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 11% (onze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É o voto.