DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por ELISANDRA SCHWEITZER (fls — AREsp AREsp 2769557

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por ELISANDRA SCHWEITZER (fls. 1625-1639) contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ (fls. 1556-1558).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 1223-1224):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA ADQUIRENTE, DA CONSTRUTORA E DA CASA BANCÁRIA.
ADMISSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AVIOU DOIS RECLAMOS. DECISUM QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO MODIFICOU A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.023, § 4º, DO CPC. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. AINDA, IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, CONCEDIDA À AUTORA, NA PRIMEIRA INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. TODAVIA, BENESSE QUE FOI DEFERIDA ANTES DA CITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVERIA SER MANEJADA LOGO NA CONTESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 100 DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA LEVANTADA PELA CONSTRUTORA. RECHAÇAMENTO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO LITÍGIO, QUE SE RESOLVE PELA APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL.
IRRESIGNAÇÃO COMUM DA AUTORA E DA CONSTRUTORA. INSTRUMENTO QUE PREVIA A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO NO PRAZO DE 24 MESES A PARTIR DA FINALIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, XII, DO CDC. DIVULGAÇÃO AMPLA, POR MEIO DE OUTDOOR, DE QUE O IMÓVEL SERIA CONCLUÍDO NO DIA 20/01/2016. INFORMAÇÃO PRECISA QUE VINCULA A FORNECEDORA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. ARTS. 30 E 47 DO CDC.
AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA POSSÍVEL, DESDE QUE LIMITADA ATÉ 180 DIAS CORRIDOS. ELASTECIMENTO QUE LEVA EM CONTA A IMINÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. DISPOSIÇÃO QUE SE PRESTA A MITIGAR OS PREJUÍZOS INERENTES À ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL. POSICIONAMENTO DO STJ. MARCO DERRADEIRO AMPLIADO PARA 20/07/2016. EMPREENDIMENTO, NO ENTANTO, FINALIZADO EM 22/06/2018. IMÓVEL QUE, EMBORA JÁ CONTASSE COM O HABITE-SE, ESTAVA IMPRÓPRIO PARA MORADIA ATÉ AQUELE MOMENTO, CONFORME AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AVIADA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA.
CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. INVERSÃO POSSÍVEL EM FACE DA FORNECEDORA. TEMA 971 DO STJ. TODAVIA, MULTA APLICADA PELA TOGADA A QUO QUE NÃO SE COADUNA COM A PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS A QUE SE PRESTA A PENALIDADE. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. ART. 944 DO CC. EXISTÊNCIA DE OUTRA MULTA, NO INSTRUMENTO, QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO
[trecho intermediário suprimido]
interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.291.862/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 24/5/2019.)
O recurso também não pode ser admitido pela alínea "c" pois, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp 181.234 5/AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, se fixados pelo juízo a quo, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA