DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2769649

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por MULLER RODRIGUES DA SILVA, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 312, e-STJ):
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cartão de Crédito - Alegado desconhecimento da origem da negativação do nome do autor por parte do réu Improcedência Apelo do autor Embora a relação entre as partes seja de consumo, aplicando- se os ditames da Lei 8.078/90, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), o réu logrou comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ao demonstrar que inseriu seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão de dívida de cartão de crédito inadimplido Autor que não foi capaz de demonstrar a ausência de contratação, pois as compras efetuadas no referido cartão foram feitas em locais próximos à sua residência Legitimidade da negativação, que se deu no exercício regular de um direito Sentença de improcedência calcada na existência do débito e licitude da negativação. Manutenção inclusive quanto à condenação por litigância de má-fé. - RECURSO DESPROVIDO.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 420, e-STJ.
Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 80/81, 373, II, 489, inciso II e § 1º, inciso IV, 1022 e 1025 do CPC/15, artigo 4º, inciso I, artigo 43, parágrafo 1º c/c, 6º inciso VIII, 14, 71, 72, 73 do CDC.
Sustenta, em síntese: a) omissão acerca da análise dos documentos apresentados pelo recorrido que não correspondem ao título apontado; b) a tese de que o apontamento de dados deve guardar exata correspondência com o título apontado, não podendo ser substituído por documentos diversos ou unilaterais, parciais, apócrifos e manipuláveis pelo réu; c) a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois a defesa de uma tese jurídica não importa em "alteração da verdade dos fatos".
Contrarrazões apresentadas às fls. 1817-1824, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 461-484, e-STJ).
É o relatório.
Decido.
O inconformismo não merece prosperar.
1. Consoante relatado, a recorrente aponta violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/15 ao argumento de que o acórdão recorrido não teria se manifestado adequadamente sobre as seguintes teses:
[trecho intermediário suprimido]
prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
(AREsp n. 1.550.833, Ministro Luis Felipe Salo mão, DJe de 01/10/2019.) grifo nosso
Incide, no ponto, o teor da Súmula 7/STJ, cujo óbice impede o seguimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários em 10% (dez por cento sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º do CPC
EMENTA