ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EAREsp EAREsp 2770926

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL. AUSÊNCIA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Os embargos de divergência somente são cabíveis quando demonstrada divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça, caracterizada pela adoção de teses jurídicas efetivamente conflitantes em acórdãos proferidos a partir de contextos fáticos substancialmente semelhantes.
2. O acórdão embargado, ao concluir que os segundos embargos de declaração opostos na origem, dos quais não se conheceu por preclusão consumativa, por reproduzirem fundamentos anteriormente deduzidos, não interrompem o prazo recursal, encontra-se em consonância com a orientação consolidada desta Corte.
3. Segundo a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração não produzem efeito interruptivo quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou quando não indicam, ainda que minimamente, vício enumerado nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Incidência do óbice da Súmula 168 do STJ.
4. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por LEONARDO VIEIRA MARQUES contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com fundamento na Súmula n. 168 do Superior Tribunal de Justiça, ao entendimento de que o acórdão embargado encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte.
Na decisão agravada, consignou se que o acórdão embargado, proferido pela Primeira Turma, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal
[trecho intermediário suprimido]
absoluta identidade com os anteriores, caracterizando hipótese de manifesta inadmissibilidade, já apreciada de forma reiterada por esta Corte.
Não se configura, portanto, divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento dos embargos de divergência.
Também não procede a alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou da segurança jurídica. A negativa de efeito interruptivo a embargos manifestamente incabíveis decorre da própria sistemática processual e visa assegurar previsibilidade, isonomia e estabilidade na aplicação das normas recursais. Admitir a interrupção do prazo em caso como o dos autos significaria estimular a reiteração indevida de recursos e esvaziar os limites objetivos impostos pela legislação processual e pela jurisprudência consolidada desta Corte.
Portanto, a decisão agravada merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.