DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUSTAVO LUIS DE MEDEIROS LIMA contra dec… — AREsp AREsp 2770986

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUSTAVO LUIS DE MEDEIROS LIMA contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
O réu apresentou agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso, argumentando que a pretensão recursal não visa ao reexame fático-probatório da causa.
Sustenta que não há jurisprudência firmada no sentido do acórdão recorrido, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
Impugnação apresentada.
Parecer do Ministério Público Federal nos termos da seguinte ementa (fl. 484):
ARESP. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ.
- A impugnação da defesa não merece acolhida, em face da aplicação da decisão que deixou de admitir o recurso especial.
- Parecer pelo DESPROVIMENTO do agravo em recurso especial.
É o relatório.
A conclusão sobre a inadmissibilidade do recurso deve ser mantida, como se passa a explicar.
O Tribunal de origem, ao analisar os argumentos da defesa quanto à dosimetria da pena, assim fundamentou (fls. 345-362):
Dosimetria
Na primeira fase, foram valoradas negativamente as circunstâncias do crime, com base na seguinte fundamentação (ID 55983570, págs. 7 e 8):
"(..) considerando que agrediu a vítima na presença do filho menor do casal, conforme confirmado pela vítima em seu depoimento em Juízo e pelas testemunhas policiais militares que narraram que a criança mais velha, de aproximadamente 03 anos de idade estava bastante abalada e agitada ao chegarem no local. Ademais, além das agressões praticadas pelo pai contra a mãe, o filho presenciou a mãe com o rosto desfigurado e ensanguentado sendo tal circunstância certamente causa maior reprovabilidade da conduta, motivo pelo qual a reprimenda deve ser exacerbada em 6 meses. "
As demais circunstâncias judiciais não receberam valoração negativa. Assim, a pena base foi fixada em 1 ano e 6 meses de reclusão.
A acusação requer a valoração negativa da culpabilidade em virtude da desfiguração do rosto da vítima, e não só das circunstâncias do crime.
Inicialmente pontuo que, ao contrário do que consta nas razões recursais, a valoração negativa das circunstâncias se deu bom base, apenas, nos fatos testemunhados - presença do filho de três anos, vislumbrando as agressões realizadas pelo pai como o rosto desfigurado da mãe. A lesão em si, portanto, não foi considerada nessa análise.
No
[trecho intermediário suprimido]
o aumento da pena em 1/5, na segunda fase da dosimetria, pela incidência de duas agravantes, não se mostra excessivo ou desproporcional.
5. "Mantida a vetorial negativa, em razão da fundamentação concreta, incabível a suspensão condicional da pena, a teor do art. 77, II, do CP" (AgRg no AREsp n. 2.262.398/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 5/5/2023)."
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.306.162/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023.)
Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Inte rno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA