DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A — AREsp AREsp 2771209

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem contra acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. DETALHAMENTO DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE UNIDADES SITUADAS NO MESMO EDIFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. - TRÊS QUESTÕES CENTRAIS SE COLOCAM AO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NO CONTEXTO DE DEMANDAS EM QUE O ADQUIRENTE BUSCA JUNTO À CONSTRUTORA A REPARAÇÃO DE VÍCIOS EM IMÓVEL. A) SE PRÉVIO REQUERIMENTO DIRETO DO PRIMEIRO À SEGUNDA É CONDIÇÃO ESPECIAL DA AÇÃO OU PRESSUPOSTO PROCESSUAL; B) SE É INEPTA A PETIÇÃO INICIAL EM QUE O AUTOR DEIXA DE INDICAR DE MODO ESPECÍFICO OS VÍCIOS QUE SE PRETENDEM VER REPARADOS; C) SE A REPARAÇÃO DOS DANOS PLEITEADA PELA APELANTE, DEVERIA SER OBJETO DE AÇÃO COLETIVA, CONSIDERANDO A MULTIPLICIDADE DE UNIDADES HABITACIONAIS SITUADAS NO MESMO EDIFÍCIO, VÁRIAS DELAS IGUALMENTE PADECEDORAS DE DANOS. - O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELA APELANTE NA FAIXA I DO PMCMV E NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS RÉS PARA REPARAR EVENTUAIS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSENTE IMPEDIMENTO PARA O JULGAMENTO DO CASO, SOB PENA DE FERIR O ACESSO À JUSTIÇA E O DIREITO DA PARTE A OBTER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MÉRITO EFETIVA, ASSEGURADOS PELO ART. 5O, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 3O E 4O DO CPC. - NO QUE SE REFERE À NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA NA INICIAL DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE SE PRETENDEM REPARADOS, PELA LEITURA DA PEÇA EXORDIAL, É POSSÍVEL ENTENDER A CONTROVÉRSIA POSTA EM JUÍZO. SATISFEITAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PARA POSTULAR EM JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CPC, INEXISTINDO VÍCIOS IMPEDITIVOS À ANÁLISE DO MÉRITO, PREVISTOS NOS ARTS. 330 E 337 DO CPC. - TANTO CERTEZA COMO DETERMINAÇÃO DO PEDIDO, AO INDICAREM COM PRECISÃO OS REAIS LIMITES DA LIDE, PERMITEM NÃO SÓ O ADEQUADO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA POR PARTE DO RÉU, MAS TAMBÉM O CORRETO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO - RELEVÂNCIA PRIVATÍSTICA E PUBLICÍSTICA DE CERTEZA E DETERMINAÇÃO DO PEDIDO. PORÉM, EXIGIR ISSO INDISTINTAMENTE EM TODOS OS CASOS DO AUTOR, LHE IMPÕE ÔNUS EXPOSITIVO MUITO ALÉM DO RAZOÁVEL. - QUANTO AO FATO DE QUE OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA, EXSURGINDO DE ALEGADOS VÍCIOS NA ESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO, NÃO PODERIAM SER VEICULADOS EM DEMANDA INDIVIDUAL, DEVENDO SER SOLUCIONADOS
[trecho intermediário suprimido]
juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA