ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2771448

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PLEITO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A parte agravante, no agravo interno, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe pr ovimento. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO DOS SITIANTES E MORADORES DO RIO BONITO E ADJACÊNCIAS (ASIMORIBOA) contra decisão por mim proferida, por meio da qual foi negado provimento ao recurso especial (fls. 757-760), assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PLEITO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Em suas razões recursais (fls. 766-767), a parte agravante alega que todos os pressupostos para a admissibilidade e provimento do recurso foram preenchidos, e que o relator foi induzido em erro pela parte adversa, afirma que a peça de interposição do recurso pode não ter sido lida com o devido cuidado, devido ao acúmulo de serviços, e que todos os fatores que levaram à não admissão do recurso especial foram devidamente impugnados e defende que não houve análise dos tópicos impugnados na decisão objurgada, o que justifica levar o fato ao Colegiado para evitar estabilidade em torno de questão decidida de modo injusto.
Ausente impugnação (fl. 774).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
inarredável a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente:
..
5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
Por fim, salienta-se que "a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso" (AgInt no AREsp n. 1.401.525/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.).
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.