ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2772031

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IDADE DA VÍTIMA. EXASPERAÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme disposição dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c", da CF), o recorrente deve colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, para demonstrar, de forma clara e objetiva, suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na hipótese.
2. "A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados" (AgRg no REsp n. 1.971.992/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 29/3/2023).
3. O dissídio jurisprudencial pressupõe a demonstração expressa da divergência, por meio do confronto analítico entre os julgados. A noção de "dissídio implícito" não é compatível com a sistemática de admissibilidade do recurso especial, pois o conflito interpretativo somente se demonstra mediante cotejo explícito que evidencie, de forma clara e objetiva, a incompatibilidade entre os julgados confrontados.
4. No caso concreto, a Corte de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa ao argumento de que a pessoa cujo depoimento se pretendia já havia sido ouvida na primeira etapa do procedimento do Tribunal do Júri. Na fase preparatória do julgamento em plenário, a defesa não requereu a oitiva da testemunha, o que configurou preclusão consumativa de um ato extemporaneamente praticado em razão de desídia defensiva. Além disso, registrou-se que os jurados foram expressamente questionados se tinham interesse em ouvir a testemunha, que estava presente na sala de sessão de julgamento, oportunidade em que declinaram desta vontade. Quanto ao último
[trecho intermediário suprimido]
parágrafo único, inciso I, do RISTJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes do STJ.
(AgInt no AREsp n. 1.277.520/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJE 8/11/2018.)
Assim, não há ilegalidade a ser sanada, uma vez que a instância de origem despendeu motivos concr etos e idôneos para justificar a particular gravidade das consequências do crime.
Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. A propósito: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022).
V. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.