DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AES BRASIL OPERAÇÕES S.A e OUTROS, contr… — AREsp AREsp 2772122

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AES BRASIL OPERAÇÕES S.A e OUTROS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. APELAÇÃO EM REITERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DECRETOS 11.322/22 E 11.374/23. REDUÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO CHEGOU A PRODUZIR EFEITOS, INEXISTINDO EXPECTATIVA A INVOCAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO DESPROVIDO
- A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo.
- Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas.
- Agravo interno desprovido. (fl. 709)
Os embargos de declaração opostos pela parte recorrente (fls. 713-715) foram rejeitados (fls. 751-765), na forma da seguinte ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.
- Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão.
- Não há no v. acórdão quaisquer vícios.
- Embargos de declaração rejeitados. (fl. 761)
Em seu recurso especial, às fls. 770-789, a parte recorrente alega violação aos arts. 489, IV, § 1º, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC; e 21, parágrafo único, da Lei nº 9.869/99. Sustenta, em síntese, que:
i) "ainda que a discussão dos autos tenha natureza eminentemente constitucional, o Tribunal de Origem fere frontalmente o seu dever de prestação jurisdicional deixando de analisar, ventilar e debater os argumentos (mesmo constitucionais) invocados pelas Recorrentes para demonstrar a procedência de seu direito líquido e certo em discussão nestes autos." (fl. 777);
ii) "o acórdão recorrido deixou de se manifestar e analisar, de maneira clara, sobre a aplicação da anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 195, § 6º da Constituição Federal, ponto central do mérito discutido no presente processo". (fl. 783); e
iii) "incorreu em vício de omissão o v.
[trecho intermediário suprimido]
DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(..)
4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024.).
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.