DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2772169

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por LUIS FERNANDO QUIROGA em face da decisão que inadmitiu seu recurso especial.
O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 807-813 e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATAS SEM ACEITE - CONTRATO DE VENDOR - JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO DO COMPRADOR - ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO/PREPOSTO CONTESTADA - SIMPLES ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DESPROVIDAS DE PROVAS - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA EVIDENCIADA - TEORIA DA APARÊNCIA - BOA-FÉ DO CONTRATO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
É legítima a cobrança de dívida, lastreada em duplicatas emitidas com base em contrato de vendor, acompanhada da prova da aquisição e da entrega das mercadorias, efetuada no endereço do comprador, mediante assinatura de pessoa que trabalhava no local no dia da entrega, em homenagem à Teoria da Aparência e ao Princípio da Boa-Fé contratual.
Simples alegação do réu de que não reconhece como sua ou de qualquer preposto seu a assinatura constante dos comprovantes de entrega apresentados pela autora, por si só, não é capaz de desconstituir a eficácia da duplicata, emitida em razão da aquisição das mercadorias, comprovadamente entregues no endereço do comprador.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls.852-857 e-STJ).
Nas razões de recurso especial, o insurgente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos legais:
i) arts. 489, § 1º, IV, 1022, I e II, do CPC, pois o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade não sanadas após a oposição dos embargos, visto que: a) não se pronunciou sobre a alegada intempestividade da juntada do contrato de vendor pela autora, documento que foi utilizado como fundamento para o convencimento do órgão julgador; b) o contrato de vendor apresentado é vinculado apenas à nota fiscal n. 5352 e não guarda relação com as demais notas fiscais apontadas na inicial, de modo que, se admitido como prova, ensejaria apenas a parcial procedência do pedido; c) é necessário esclarecer os critérios que apontam para o reconhecimento da teoria da aparência.
ii) arts 434 e 435, caput e parágrafo único, do CPC, porquanto o contrato de vendor foi juntado de forma intempestiva, apenas em impugnação à contestação, sem respaldo nas hipóteses legais.
Contrarrazões às fls. 896-907 e-STJ.
O apelo nobre foi inadmitido na origem (fls.
[trecho intermediário suprimido]
art. 1.022 do CPC caracterizada, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam sanadas as omissões supracitadas. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.996.410/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)
Dessa forma, considerando que as referidas teses foram postas à apreciação do Tribunal de origem, o qual, todavia, não se pronunciou a respeito, devem ser devolvidos os autos à origem, a fim de que profira novo julgamento, sanando as omissões apontadas.
2. Do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para proferir novo julgamento, suprindo-se as omissões apontadas, nos termos da fundamentação.
Por conseguinte, fica prejudicado o exame das demais alegações trazidas no recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA