ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2772638

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com pedido de reconsideração e apreciação do recurso especial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo recursal previsto no regimento interno do Superior Tribunal de Justiça.
III. Razões de decidir
3. O prazo recursal de 5 dias, conforme o art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, iniciou em 21/01/2025 e expirou em 27/01/2025.
4. No entanto, o recurso foi protocolado em 03/02/2025, após o prazo recursal, operando-se a preclusão e consumando-se o trânsito em julgado.
IV. Dispositivo
5. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por Renan Aparecido Soares Barbosa contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O recorrente pede que a decisão seja reconsiderada, revisada e que seu recurso especial seja apreciado e provido.
O agravante sustenta que a decisão monocrática incorreu em erro ao aplicar a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, alegando que tal enunciado é inaplicável ao caso, pois a questão do regime prisional e substituição por pena restritiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Ele argumenta que houve omissão na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que declarou extinta a punibilidade do crime de tráfico de drogas, mas não se manifestou sobre o crime de porte de arma de fogo. O recorrente afirma que, após o reconhecimento da prescrição da pena pelo crime de tráfico, restou apenas a condenação pelo crime de porte de arma, o que deveria ter levado à readequação do regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto, conforme o artigo 33, §2º, "c" do Código Penal.
O agravante também aponta que a decisão monocrática não considerou a necessidade de fundamentação concreta para a fixação de regime prisional mais gravoso, conforme a Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça. Ele defende
[trecho intermediário suprimido]
em 21/01/2025 e expirou em 27/01/2025.
4. No entanto, o recurso foi protocolado em 03/02/2025, após o prazo recursal, operando-se a preclusão e consumando-se o trânsito em julgado.
IV. Dispositivo
5. Agravo regimental não conhecido.
VOTO
É o caso de acolher a preliminar de intempestividade do recurso suscitada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Conforme se depreende da certidão de fls. 779, a decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 17/1/2025, considerando-se publicada em 20/1/2025. Assim, o prazo recursal de 5 dias, previsto no art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, começou a fluir em 21/1/2025, expirando em 27 de janeiro de 2025.
No entanto, o recurso foi protocolado apenas no dia 3 de fevereiro de 2025 (e-STJ, fls. 792), qu ando já operada a preclusão e consumado o trânsito em julgado.
Por esses fundamentos, não conheço do agravo regimental.
É como voto.