DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Castrolanda - Cooperativa Agroindustrial Ltda, contra decisão … — AREsp AREsp 2772957

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Castrolanda - Cooperativa Agroindustrial Ltda, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 568):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. MEDIDA PROVISÓRIA 772/2017. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ATO INFRATOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.
1. A Medida Provisória nº 772, de 29/03/2017, não padeceu de vício de inconstitucionalidade, pois atendeu aos requisitos de relevância e urgência, considerando-se a necessidade de dar resposta efetiva às repercussões derivadas da Operação Carne Fraca, visando coibir e punir infrações à legislação sanitária de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
2. A 2ª Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do AC nº 5058104-24.2019.4.04.7100, firmou posição majoritária no sentido de que, em se tratando de crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, incide a lei vigente à época do cometimento da infração, não se aplicando a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da retroatividade da lei mais benéfica, nem a norma penal atinente à lex mitior.
3. A vigência da Medida Provisória 772/17 deve ser aferida pela data em que ocorreu a infração, e não quando houve a análise de eventual recurso administrativo.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 596/602).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos:
I - arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido não enfrentou três pontos essenciais suscitados: i) ofensa ao princípio da igualdade; ii) ausência de análise do princípio da proporcionalidade em suas três dimensões; e iii) omissão quanto à segurança jurídica e aos arts. 62, §§ 3º e 11, e 2º da Constituição, especialmente diante da revogação da MP 772/2017 pela MP 794/2017. Acrescenta que, mesmo provocada por embargos de declaração, a Corte de origem permaneceu silente sobre tais matérias, configurando negativa de prestação jurisdicional;
II - art. 2º, II, da Lei n. 7.889/1989, porque a relação jurídica sancionatória teria se constituído apenas com o julgamento definitivo do processo administrativo, portanto, após a vigência da MP 772/2017, devendo incidir a redação original do dispositivo que fixava o teto de 25.000 BTNs. Aduz, ainda, que deve-se reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica no direito administrativo
[trecho intermediário suprimido]
a vigência da Medida Provisória 772/17 deve ser aferida pela data em que ocorreu a infração, e não quando houve a análise de eventual recurso administrativo e nem mesmo na data da autuação. A data que importa para o efeito de verificação de aplicação da lei no tempo, frise-se, é a da ocorrência da infração (que pode ou não coincidir com a data da autuação). No caso, a infração foi constatada na data da autuação (em 25/04/2017 - E 1.5 dos autos originários), razão pela qual é aplicável a lei em vigor nessa mesma data, que era a MP n. 772/2017.
Por fim, em se tratando de crédito de natureza administrativa e de cunho pecuniário, decorrente do exercício de poder de polícia, incide a lei vigente à época do cometimento da infração, não se aplicando a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da retroatividade da lei mais benéfica, nem a norma penal atinente à lex mitior.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
EMENTA