ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2773131

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EM DESACORDO COM O INTERESSE DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DA DECISÃO. INVIABILIDADE (SÚMULA 7 DO STJ). ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE (SÚMULA 211 DO STJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
1.Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.
2. A falta de prequestionamento de matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.
3. No caso, a eg. Corte de origem reconheceu que o cerceamento de defesa estaria configurado, ante a falta de contraditório, e que a produção de prova seria necessária, já que teria influência na solução da lide. Reapreciar a ocorrência de cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, a incursão no substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROBERTO DE MINGO ZIMMERMANN, REGINA DE MINGO ZIMMERMANN e RENATO DE MINGO ZIMMERMANN contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. Sentença de parcial procedência. RECURSO DE APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ré que não foi intimada a se manifestar sobre os documentos juntados pela autora em réplica. DOAÇÃO INOFICIOSA. Ré que alega doações efetuadas em
[trecho intermediário suprimido]
antecipadamente a lide e conclui pela não comprovação do fato constitutivo do direito do autor" (AgRg no REsp nº 1.149.914/MT, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 26/10/2012).
2. Tendo a Corte local apurado, por meio dos elementos contidos nos autos, a ocorrência de cerceamento de defesa, o acolhimento das razões dos recorrentes demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice intransponível imposto pela Súmula 7 do STJ.
3. Não se conhece o agravo regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 783.082/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016)
4. Dispositivo.
Por todo exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
É o voto.