DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se afer… — AREsp AREsp 2773229

Ementa oficial

DECISÃO
Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que EMBU-AÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA (EMBU-AÇO) ajuizou ação pauliana contra MILENA TAVARES e outro (MILENA e outro) pretendendo a anulação de venda do imóvel objeto da matrícula nº 97.230 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cotia.
No curso da ação, o d. Juízo de primeira instância deferiu pedido de tutela provisória.
Contra essa decisão interlocutória, MILENA e outro interpuseram agravo de instrumento sustentando que não há probabilidade do direito ou perigo de dano a justificar a medida excepcional.
O Tribunal estadual negou provimento ao agravo de instrumento nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Des. ELCIO TRUJILLO, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Ação pauliana - Bloqueio, para fins de transferência, de bem imóvel - Anotação junto ao Serviço Registral - Negócio a envolver pessoas de mesma família - Requisitos exigidos pelo artigo 300 e parágrafos, presentes - Cautela necessária a fim de preservar, inclusive, direitos de terceiros - Circunstâncias inicialmente demonstradas - Decisão de primeiro grau que seguiu a boa técnica - Inviabilidade de revisão nesta fase - Necessário o amplo debate, inclusive, probatório em fase de tramitação do feito - Decisão que se mantem - RECURSO NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 871).
Inconformados, MILENA e outro manejaram recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts.300, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, ao sustentarem que (1) houve negativa de prestação jurisdicional; e (2) não está demonstrada nos autos a observância aos requisitos para o deferimento do pedido de antecipação de tutela.
O apelo nobre não foi admitido em virtude da Súmula n. 735 do STF.
Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto por MILENA e outro que defendeu a não incidência do referido óbice.
Foi apresentada contrarrazões (e-STJ, fls. 932/939)
É o relatório.
DECIDO.
O inconformismo está prejudicado.
Da perda superveniente do interesse recursal
Após consulta no site do Tribunal estadual verifica-se que a ação foi julgada improcedente em 6/6/2025, com a revogação da liminar anteriormente deferida, e que era objeto do presente recurso especial.
A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória, tais como no presente caso.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
[trecho intermediário suprimido]
do Superior Tribunal de Justiça, conforme os precedentes que reconhecem a perda de objeto em hipóteses semelhantes.5 Incide, no caso, a Súmula 83 do STJ, que obsta o conhecimento do recurso especial fundado em divergência quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência da Corte. IV. DISPOSITIVO6 Agravo em recurso especial não conhecido.
(AREsp n. 1.923.259/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.)
O art. 34, XI, do RISTJ atribuiu ao relator a competência para julgar prejudicado o pedido ou o recurso em razão da perda de seu objeto.
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso.
Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA