DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2773397

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 2.511 - 2.512):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. COTEJO ANALÍTICO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MULTA. MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. Registre-se que a impugnação deve ser precisa e específica, de todos os fundamentos adotados na decisão que se busca reverter, com vistas a demonstrar o seu desacerto.
3. O momento oportuno para se infirmar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre é nas razões do agravo em recurso especial, e não no presente recurso.
4. Na hipótese, por não se verificar, neste momento, o caráter protelatório do recurso, torna-se desnecessária a aplicação da reprimenda por litigância de má-fé.
5. É pacífico o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, visto que não é inaugurada uma nova instância, cabendo ao procurador da parte agravada tão somente a majoração já determinada na decisão ora recorrida.
6. Agravo interno não provido.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.577 - 2.579).
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão ora recorrido não teria enfrentado, de modo satisfatório, a tese referente à ausência de "animus domini" por parte da recorrida, em razão da sobreposição de áreas constatada por perícia, o que afastaria a configuração de usucapião.
Sustenta que o acórdão impugnado não teria analisado os argumentos suscitados no agravo interno, que infirmariam a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando os princípios da inadmissibilidade de jurisdição e do dever de fundamentação das decisões judiciais.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte
[trecho intermediário suprimido]
ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
A propósito:
..
Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência.
Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado.
3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.