ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2774668

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte agravante, no agravo em recurso espec ial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL da decisão por mim proferida, por meio da qual não se conheceu do respectivo agravo em recurso especial (fls. 161-163).
Sustenta a parte agravante, no agravo interno, que não se aplica o óbice da Súmula n. 182/STJ, pois os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram refutados. Alega (fls. 173-179):
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Dos trechos trazidos à colação, resta claro que houve impugnação ao fundamento da decisão agravada tido por não impugnado, tendo sido, inclusive, transcrito acórdão contemporâneo que trata da matéria em debate e que teve desfecho em sentido contrário ao acórdão apontado na decisão de inadmissibilidade, a fim de demonstrar que a r. decisão da egrégia Primeira Vice-Presidência do TJ/RS não logrou êxito ao invocar o óbice do Enunciado 83 da Súmula do STJ.
Com efeito, para a incidência do óbice apontado na monocrática ora agravada, faz-se necessário que, de fato, exista algum fundamento não atacado na decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, o que não ocorreu no caso em apreço, conforme demonstrado.
Portanto, após constatar que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi integralmente impugnada no agravo, a esse STJ cabe conhecer do recurso e enfrentar o mérito propriamente dito, a fim de averiguar se o pleito do Ente Público merece provimento.
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Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 186).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ.
[trecho intermediário suprimido]
a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.)
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "a Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.