ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2775002

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGIOTAGEM. CONFISSÃO. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inversão do ônus da prova, da agiotagem e da confissão encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
2. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por WOLDONEI MARQUES - ESPÓLIO e OUTRA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. 1. Do exame do caderno processual, os apelantes não apresentaram documentos suficientes e hábeis a demonstrar a verossimilhança da alegação da prática de usura, o que torna incabível a inversão do ônus da prova, devendo ser ressaltado que, ao contrário do alegado, não restou comprovada qualquer ilegalidade na emissão dos títulos e tampouco a comprovação de cobrança abusiva de juros, não havendo que se falar, ainda em confissão acerca da agiotagem. 2. Noutro pórtico, não merece reparos o indeferimento da produção de prova pericial no feito, em especial porque, além do magistrado ser o destinatário das provas, segundo os próprios apelantes, o objetivo da perícia seria apurar o valor devido depois de abatidos os supostos juros exorbitantes e eventuais pagamentos já efetuados, o que não restou cabalmente demonstrado. 3. Não demonstrada a alegação de agiotagem, não merece prosperar o pedido de improcedência dos pedidos por vedação de cobrança de dívida oriunda de ato ilícito. 4. Os cheques regularmente preenchidos e assinados fazem certa a existência do crédito estampado no título, de modo que não comprovada a
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso.
5. Agravo interno improvido."
(AgInt no AREsp 2.485.847/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 2/5/2024 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.