DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Estado do Paraná contra decisão que não admitiu recurso especi… — AREsp AREsp 2775120

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Estado do Paraná contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado (fl. 208):
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA - INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
1. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA VEDAR A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS SOBRE AS ENTRADAS DAS MERCADORIAS NOS ESTABELECIMENTOS DA APELADA, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO/RESTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS CONCERNENTES ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS.
2. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO MÉRITO - SEM RAZÃO - AMEAÇA CONCRETA DO LANÇAMENTO DE ICMS - NOTA FISCAL JUNTADA AOS AUTOS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE MATRIZ PARA FILIAL DA MESMA PESSOA JURÍDICA - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO E MUDANÇA DE TITULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR TRIBUTÁRIO - SÚMULA 166 Nº DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO DESPROVIDO.
3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE . CONHECIDA, DESPROVIDO
Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls. 258/269).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 27 e 28 da Lei n. 9.868/99. Sustenta, em resumo, que a "modulação dos efeitos decidida no julgamento da ADC se aplica, evidentemente, ao caso dos autos, referente à pretensão da impetrante de declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS no deslocamento entre matriz e filiais" (fl. 339).
Contrarrazões ofertadas às fls. 342/348.
Recurso extraordinário interposto às fls. 279/293, admitido nos termos do decisum acostado às fls. 316/320.
Parecer ministerial ofertado às fls. 412/417.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
Nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, é possível que o relator, neste STJ, entenda que a apreciação do recurso extraordinário se revela prejudicial à análise do recurso especial e, nesse caso, por decisão irrecorrível, remeta os autos à Suprema Corte para que julgue primeiro o apelo extraordinário.
Na lição de Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, na sua obra Comentários ao Código de Processo Civil (2. ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 1.255), "A prejudicialidade do julgamento do recurso extraordinário em face do especial
[trecho intermediário suprimido]
de mesmo titular.
(ADC 49 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-04- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15- 08- 2023 - g.n.)
Na hipótese em tela, não há dúvidas de que a questão jurídica suscitada no especial apelo, a saber, a de que a "modulação dos efeitos decidida no julgamento da ADC se aplica, evidentemente, ao caso dos autos, referente à pretensão da impetrante de declaração de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS no deslocamento entre matriz e filiais" (fl. 339), mostra-se dependente da solução a ser conferida pelo Excelso Pretório no exame do recurso extraordinário admitido nos autos.
Assim, tenho que o recurso especial deve ser sobrestado (1.031, § 2º, do CPC), visto que a matéria objeto do extraordinário (fls.279/293) lhe é prejudicial.
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
Publique-se.
EMENTA