ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2775482

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. OMISSÃO EXISTENTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES.
1. Ausente o debate no Tribunal de origem da tese alegada nas razões do recurso especial (art. 950 do Código Civil), não é possível o seu conhecimento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
2. Não comporta conhecimento a tese suscitada no agravo interno de que houve omissão na decisão agravada , visto que eventual vício omissivo no decisum monocrático deveria ter sido suscitado por meio de embargos de declaração, e não nas razões do agravo interno, de modo que a utilização do recurso inadequado fez precluir eventual análise do tema. Precedentes.
3. "O agravo interno não é a via recursal adequada para apontar vícios integrativos, mas sim os embargos de declaração" (AgInt no MS n. 28.417/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 30/11/2023).
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e CONSTRUTORA J FILHOS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1.437-1.445).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado (fls. 1.222-1.229):
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE - ACIDENTE DECIVIL TRÂNSITO DO QUAL RESULTOU LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE GRAU MODERADO EM ARTICULAÇÃO COXO FEMURAL ESQUERDA, APÓS IMPLANTE DE PRÓTESE DE ARTICULAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PREPOSTA DA CONSTRUTORA RÉ RECONHECIDA EM AÇÃO PENAL (PROC. Nº 201555000389), PELA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 302 E 303, DO CTB - LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO, PRODUZIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL - COLISÃO PROVOCADA PELA PREPOSTA, AO CONDUZIR VEÍCULO DA CONSTRUTORA REQUERIDA SEM A DEVIDA CAUTELA, SENDO ESTE O
[trecho intermediário suprimido]
RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES.
1. Há total incongruência e fere os princípios da unicidade e da correspondência aduzir que a decisão monocrática contém omissão e interpor agravo interno, visto que o recurso adequado para tal finalidade são os embargos de declaração. Precedentes.
2. "O agravo interno não é a via recursal adequada para apontar vícios integrativos, mas sim os embargos de declaração" (AgInt no MS n. 28.417/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 30/11/2023).
Agravo interno não conhecido.
(AgInt no REsp n. 1.897.172/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 12/4/2024.)
Assim, em que pese o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.