DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CONSTRUTORA J FILHOS LTDA — AREsp AREsp 2775482
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CONSTRUTORA J FILHOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
- Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art.
- 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE cuja ementa guarda os seguintes termos (fls.
- 1.222-1.229): APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE - ACIDENTE DECIVIL TRÂNSITO DO QUAL RESULTOU LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE GRAU MODERADO EM ARTICULAÇÃO COXO FEMURAL ESQUERDA, APÓS IMPLANTE DE PRÓTESE DE ARTICULAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PREPOSTA DA CONSTRUTORA RÉ RECONHECIDA EM AÇÃO PENAL (PROC.
Resultado indicado
Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
14863, 10441, 10443, 9597, 8843, 10437, 10435
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por CONSTRUTORA J FILHOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.222-1.229):
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE - ACIDENTE DECIVIL TRÂNSITO DO QUAL RESULTOU LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE GRAU MODERADO EM ARTICULAÇÃO COXO FEMURAL ESQUERDA, APÓS IMPLANTE DE PRÓTESE DE ARTICULAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PREPOSTA DA CONSTRUTORA RÉ RECONHECIDA EM AÇÃO PENAL (PROC. Nº 201555000389), PELA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 302 E 303, DO CTB - LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO, PRODUZIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL - COLISÃO PROVOCADA PELA PREPOSTA, AO CONDUZIR VEÍCULO DA CONSTRUTORA REQUERIDA SEM A DEVIDA CAUTELA, SENDO ESTE O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO - ACIDENTE IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - TESE DEFENSIVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO PROVADA - ÔNUS DA CONSTRUTORA APELANTE, NOS MOLDES DO ART. 373, II, DO CPC - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - SENTENÇA PRIMEVA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - DANO MATERIAL ESTABELECIDO EM R$ 3.899,84,00 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), ALUSIVO ÀS DESPESAS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES) - DANO ESTÉTICO, CONFORME APÓLICE DO SEGURO, FIXADO NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - PENSÃO VITALÍCIA DE 1 SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA, ACRESCIDO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO ATÉ QUANDO A PARTE VIER A COMPLETAR 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE - DANO MORAL ARBITRADO PELO JUÍZO EM R$ A QUO 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
- APELO DA MAPFRE SEGUROS S/A - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - JÁ SE ENCONTRA SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA O ENTENDIMENTO NO QUAL É PERFEITAMENTE CABÍVEL A DENUNCIAIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA, AINDA QUE O CONTRATO DE SEGURO TENHA SIDO FIRMADO POR TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LIMITADA ÀS COBERTURAS E LIMITES CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE DEFLAÇÃO SOBRE O PENCIONAMENTO VITALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE COBERTURA ESPECÍFICA PARA DANOS MORAIS CAUSADOS A TERCEIROS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO POR DANOS PESSOAIS QUE COMPREENDE OS DANOS MORAIS SE NÃO HOUVER COBERTURA CONTRATUAL PARA ESTA HIPÓTESE, PORÉM, HAVENDO, SOMAM-SE AMBAS AS INDENIZAÇÕES - DANO MORAL - QUANTUM DEBEATUR - REDUÇÃO PARA R$ 12.000,00
[trecho intermediário suprimido]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AOS SEGURADOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO
CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora denunciada é a responsável pelo pagamento dos juros de mora que têm incidência desde a citação. Precedentes.
2. Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial.
3. Agravo interno parcialmente provido.
(AgInt no REsp n. 1.724.125/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.