DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2775561
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARCO BUZZI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- 1.042 do CPC/15), interposto por FLAVIA FERNANDA FRANCA, contra decisão que não admitiu o recurso especial.
- O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fl.
- CONEXÃO COM AÇÃO DE OPOSIÇÃO PROPOSTA PELO CÔNJUGE DA RÉ, QUE EDIFICOU NO TERRENO.
- PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM, POIS CONSTATADA A INDIVISIBILIDADE.
Resultado indicado
Agravo não provido. (AgInt no AREsp 1924937/RS, Rel.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para negar provimento ao Recurso Especial #{campo_livre_final} — Negando
Tema
10462
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por FLAVIA FERNANDA FRANCA, contra decisão que não admitiu o recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fl. 2778-2786, e-STJ):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL EM COMPROPRIEDADE ENTRE DUAS IRMÃS. CONEXÃO COM AÇÃO DE OPOSIÇÃO PROPOSTA PELO CÔNJUGE DA RÉ, QUE EDIFICOU NO TERRENO. JULGAMENTO CONJUNTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM, POIS CONSTATADA A INDIVISIBILIDADE. VALOR DA ALIENAÇÃO JUDICIAL FIXADO. DETERMINADA A SUBTRAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO OPOSITOR E DIVISÃO DO RESTANTE ENTRE AS COPROPRIETÁRIAS. GARANTIDO TAMBÉM O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, PELA ASSISTENTE DA RÉ E PELO OPOSITOR.
RECURSO DA ASSISTENTE DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. (1) ALEGADA FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA RÉ. DIREITO REAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INSUBSISTÊNCIA NA HIPÓTESE. CÔNJUGE EM QUESTÃO QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO FEITO NA POSIÇÃO DE OPOSITOR. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA QUANTO A EXISTÊNCIA DA LIDE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. (2) ALEGADA FALTA DE APROVAÇÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A CURATELA DA PARTE AUTORA, TAMPOUCO DE SUA AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL. VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A INCAPAZ QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTA VANTAGEM (ARTS. 1.748, 1.750 E 1.774 DO CC). LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESPECIFICA DE QUAL JUIZ DEVE PARTIR TAL AUTORIZAÇÃO. AÇÃO VISANDO ESSENCIALMENTE A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EXISTENTE EM IMÓVEL PERTENCENTE À PESSOA INTERDITADA. FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DIREITO REAL. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL DIRETAMENTE LIGADA AO DIREITO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, EM DECORRÊNCIA DE SUA INDIVISIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O JUIZ COMPETENTE PARA ANALISAR A AÇÃO DE DIREITO REAL TAMBÉM AVERIGUE O INTERESSE DO INCAPAZ EM DISPOR DO BEM. PREFACIAIS AFASTADAS.
MÉRITO. (1) DEFENDIDA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA VENDA DO IMÓVEL OU DA MANIFESTA VANTAGEM À CURATELADA COM A ALIENAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO QUE SE ENCONTRA NÃO É INTERESSANTE PARA A CURATELADA. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E AUSÊNCIA DE AUFERIMENTO DA RENDA PROVENIENTE DO BEM. NECESSÁRIA A CONVERSÃO DO SEU PATRIMÔNIO MATERIAL EM ATIVOS FINANCEIROS, POIS
[trecho intermediário suprimido]
grifou-se
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. INADMISSIBILIDADE. JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. .. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 1924937/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021) grifou-se
4 . Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais, em desfavor da ora recorrente, pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.