DECISÃO Cuida-se de agravo de PAULO HENRIQUE CATANHA ALVES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUS… — AREsp AREsp 2775991

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de PAULO HENRIQUE CATANHA ALVES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0800464-45.2021.9.26.0010.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 147-A, caput e §1º, II, do CP, à pena de 9 meses de detenção, em regime aberto (fls. 2626/2673).
Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado:
"Policial militar. Apelação Criminal. Perseguição. Artigo 147-A do Código Penal. Preliminares da defesa pela rejeição da denúncia, diante da inépcia ou da ausência de justa causa; bem como pela incompetência da Justiça Militar. Preliminares afastadas. Tese da defesa pela insuficiência de provas para a condenação. Pugna pelo afastamento das conversas de WhatsApp, eis que os prints de tela devem ser considerados como provas ilícitas. Negado provimento ao apelo. Dosimetria da pena privativa de liberdade mantida. 1. O pedido da defesa de rejeição da denúncia vem em momento inoportuno, após o julgamento da causa. Não obstante, não foi demonstrada inépcia ou ausência de justa causa. Não há que se falar em incompetência da Justiça Militar, porquanto o crime de perseguição é crime militar, nos termos do artigo 9º, II, "a", do CPM. O delito não prevê a relação familiar ou doméstica como requisito para sua configuração; além do que, os fatos denotam a afetação da instituição militar, pois em parte ocorreram na Companhia, durante o serviço. 2. O conjunto probatório dos autos é robusto no sentido de que o apelante perseguia a vítima com o fim de reatarem o relacionamento. Por diversas vezes, de maneira reiterada, foi ao encalço da vítima, com quem tinha um filho, muitas vezes valendo-se da criança, para encontrá-la e pressioná-la. A perseguição ocorreu, ainda, através do WhatsApp, no sentido de pressionar a vítima a dizer onde e com quem estava, bem como tudo o que havia feito. Verificou-se, ainda, a ameaça à integridade física e psicológica da vítima, restringindo-lhe a capacidade de locomoção, afora a invasão e perturbação de sua liberdade e privacidade. 3. As declarações da vítima na fase inquisitiva e que trouxeram base para a instauração da investigação foram confirmadas em juízo e corroboradas pelas testemunhas de acusação. A versão do apelante restou isolada nos autos. 4. Os prints de tela do aparelho telefônico da vítima e a extração das conversas do
[trecho intermediário suprimido]
específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Na hipótese, é acertada a decisão que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, todos os fundamentos de inadmissibilidade, sobretudo as Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
3. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário que a parte comprove, com particularidade, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, o que não foi feito pelo agravante.
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5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023.)
Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA