DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIS EUSTAQUIO CAMPOS DE OLIVEIRA SOARES… — AREsp AREsp 2776096

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIS EUSTAQUIO CAMPOS DE OLIVEIRA SOARES, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 2.747):
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - DEFESA DO JUSTIFICANTE - ALEGAÇÕES PRELIMINARES - PRIMEIRA PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE AS MANIFESTAÇÕES DO CORREGEDOR E DO COMANDANTE-GERAL DA PMMG - CARÁTER OPINATIVO DAS MANIFESTAÇÕES (ART. 74, V E VI, §3º, DA LEI N. 14.310/2002) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS - REJEIÇÃO - SEGUNDA PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - INDICAÇÃO DE NARRATIVA FÁTICA E ENQUADRAMENTO CONFORME O PROCESSO QUE TRAMITOU NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - INACOLHIMENTO - TERCEIRA PRELIMINAR: PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO EM RAZÃO DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS CÍVEIS E CRIMINAIS SOBRE OS MESMOS FATOS - APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL N. 6.712, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1975 - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS, CÍVEIS E CRIMINAIS - INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE DE SOBRESTAMENTO - QUARTA PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS RELATIVOS A PORTARIA INAUGURAL, A SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5, LVII DA CRFB/88 COMBINADO COM O ART. 2, III, DA LEI N. 13.967/2019) E A SUPOSTA INFRINGÊNCIA DO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA PELO ACUSADO EM INTERROGATÓRIO - INOCORRÊNCIA - PORTARIA SUFICIENTEMENTE CLARA PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA DO ACUSADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 641 DO STJ - PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES PRECEITUADO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - POSSIBILIDADE DE SE APURAR E JULGAR A PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MESMO ANTES DE SE JULGAR A AÇÃO CRIMINAL - DIVERSIDADE DOS OBJETOS DAS APURAÇÕES ADMINISTRATIVA E CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DEMONSTRADA - COMPORTAMENTO QUE ENSEJOU O DESGASTE DA IMAGEM DA CORPORAÇÃO E AFETOU A HONRA E O DECORO DA CLASSE - PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O MILITAR INDIGNO PARA O OFICIALATO E DETERMINAR A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 2.825-2.833).
Em seu recurso especial (fls. 2.842-2.901), a parte recorrente aponta violação aos arts. 37, 38, 77, alíneas "e" e "f", 78, 403, 427, 438, alínea "c", 466 e 467, todos do Código de Processo Penal
[trecho intermediário suprimido]
o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.