ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2776183

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA N. 410 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interpo sto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. A prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, conforme a Súmula 410 do STJ. Inafastável a Súmula n. 83 do STJ.
III. Dispositivo
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 413-418) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 405-409).
Em suas razões, a parte reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional, alegando que a decisão agravada, ao manter os acórdãos anteriores, fundamentou-se na aplicação da Súmula n. 410 do STJ, a qual, após o advento do CPC de 2015, encontra-se superada.
Sustenta que a nova sistemática processual passou a privilegiar os princípios da celeridade e da efetividade, não se justificando, portanto, a exigência de ato pessoal de comunicação quando a parte já possui representante legal devidamente ciente de todas as decisões proferidas no processo.
Aduz que a decisão que manteve a inexigibilidade da multa viola diretamente o disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, além de divergir do entendimento pacificado no âmbito do STJ.
Ao final, pede a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte agravada apresentou impugnação (fls. 423-428).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA N. 410 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interpo sto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. A prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, conforme a Súmula
[trecho intermediário suprimido]
de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Na verdade, sob o pretexto de sanar supostos vícios, a parte demonstra inconformismo com as conclusões do Tribunal de origem.
Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, tanto antes quanto após a edição das Leis n. 11.232/2005 e n. 11.382/2006.
Ademais, o teor da Súmula n. 410 do STJ permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, sendo, portanto, inafastável a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.