ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2776889

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, enquanto a parte agravada afirma a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado impugnado.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida.
III. Razões de decidir
4. A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
IV. Dispositivo
5. Agravo não conhecido
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA . REAJUSTAMENTO DA RENDA MENSAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REAJUSTE. SOBRAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. SUPERÁVIT POR TRÊS EXERCÍCIOS CONSECUTIVOS. APLICABILIDADE RESTRITA À HIPÓTESE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO.
1. Nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício em previdência privada, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291 do STJ, não atinge o fundo de direito, mas, tão somente, as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação.
2. Nos termos do art. 34 do Decreto nº 81.240/78, que regulamentou a Lei nº 6.435/77, a exigência do acúmulo de três superávits consecutivos incide apenas para a hipótese de revisão obrigatória dos planos de benefícios da entidade de previdência privada, não sendo aplicável aos pedidos de reajustamento.
No recurso especial, a parte agravante indicou como violados os arts. 103, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 36 da Lei 6.435/77,
[trecho intermediário suprimido]
então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática proferida com esteio no art. 557 do CPC/73, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
3. O agravo regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
É o voto.